SERVIÇO: site on-line que proporciona aos Utilizador/Vendedores e Visitante/Interessados um espaço, através da Internet, para a colocação de anúncios e pesquisa.
PRESTADOR DO SERVIÇO: Jáaqui, Lda - NIF : 513661026, com sede Avenida Doutor Fransisco Sá Carneiro, n°41, 4510-044 Gondomar
UTILIZADOR/VENDEDOR: toda a pessoa jurídica, singular ou colectiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos de acordo com o Direito Português, que se tenha registado no site do Prestador do Serviço através das formas de registo online nele previstas e pretenda a publicação de anúncios.
VISITANTE/INTERESSADO: toda a pessoa jurídica, singular ou colectiva, que tenha acedido ao site do Prestador do Serviço e consulte os anúncios publicados, anunciados.
1 - A actividade do Prestador do Serviço destina-se, exclusivamente, a gerir e facilitar a apresentação online dos anúncios colocados pelo Utilizador/Vendedor, sem influenciar, verificar, garantir ou avaliar o conteúdo desses mesmos anúncios.
2 - O Prestador do Serviço não tem acesso ou controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa nas transacções comerciais.
3 - O Prestador do Serviço não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exactidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender artigos ou prestar serviços, nem pode garantir a concretização das transacções comerciais.
1 - O serviço só pode ser utilizado por pessoa jurídica, singular ou colectiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Ordenamento Jurídico Português.
2 - O Prestador do Serviço não se responsabiliza por qualquer circunstância que resulte da falta de capacidade jurídica do Utilizador/Vendedor do Serviço.
1 - A Prestação do Serviço exige o prévio preenchimento de um formulário de registo online, disponível no site do Prestador do Serviço.
2 - Após o registo, o Utilizador/Vendedor passa a ser titular de um código de acesso (login e password), sendo o registo pessoal e intransmissível.
3 - É proibida a transmissão do código de acesso a Terceiros, sendo o Utilizador/Vendedor o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.
4 - A colocação de anúncios está dependente de pré-pagamento, nos termos definidos na Tabela I, que constitui parte integrante do presente contrato.
Tabela I
5 - O Prestador do Serviço não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio.
6 - O Prestador do Serviço pode excluir o Utilizador/Vendedor de usar o serviço, quando o Utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso.
7 - O Prestador do Serviço pode remover ou editar descrições colocadas num anúncio pelos Utilizadores sem ter de referir a causa do mesmo.
8 - O Utilizador pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento do registo no site do Prestador do Serviço, porém, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas pela utilização do serviço.
9 - O Prestador do Serviço assume a obrigação de operar correctamente sem falhar, contudo, reserva-se o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas.
1 - A obtenção de dados do Utilizador será efectuada através de um formulário de registo disponível online e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.
2 - O Utilizador ao registar-se no site fornece dados pessoais, tais como o nome, endereço eletrónico, telefone, email, etc., necessários para subscrever os serviços e as newsletters do site.
3 - Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), destinando-se os mesmos à gestão do serviço do Prestador do Serviço.
O Prestador de Serviço garante ao Utilizador registado a possibilidade de aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal para proceder à correcção e actualização dos mesmos, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais).
4 - A informação pessoal recolhida é utilizada pelo Prestador do Serviço para:
4.1 - Possibilitar a prestação do serviço online, de forma a permitir o contacto com qualquer Visitante/Interessado na compra dos bens ou serviços anunciados.
4.2 - Permitir a emissão de comprovativos de pagamento no caso de o serviço estar dependente de pré-pagamento, sendo permitido ao Prestador do Serviço a exigência de dados adicionais caso se mostre necessário.
5 - O Prestador do Serviço poderá fornecer dados pessoais do Utilizador às entidades legalmente competentes, em casos em que tais dados forem solicitados na sequência de prática de quaisquer actividades ilícitas civis ou criminais, nomeadamente, violação de direitos de personalidade, de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual.
6 - O site do Prestador do Serviço contém links para outros sites, sendo que o Prestador do Serviço não é responsável pelas políticas de privacidade e conteúdo desses sites.
1 – São registados os endereços I.P. de todas as ligações efectuadas através do site do Prestador do Serviço, sendo a informação utilizada para efectuar análises estatísticas.
2 - A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contém dados de informação pessoal ou informação privada.
3 - As análises efectuadas a partir da informação agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do site, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação do Utilizador/Vendedor
1 - Após o pagamento, a colocação dos anúncios depende da duração escolhida.
2 - Findo o período referido no Ponto 1, o Utilizador pode renovar o anúncio, facturando o pré-pagamento nos termos definidos.
3 - Qualquer anúncio que não observe as condições exigidas ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do site do Prestador do Serviço, poderá ser retirado, anulado ou apagado.
4 - O Utilizador pode, a qualquer momento, apagar anúncios activos, sem qualquer direito de reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço.
5 - Ao colocar o anúncio no site do Prestador do Serviço, o Utilizador cede ao primeiro todos os direitos sobre os textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários.
Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o Utilizador obriga-se a:
1 - Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
2 - Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no site e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por Terceiros, com ou sem autorização.
3 - Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições jurídicas protegidas.
4 - Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de Terceiros.
5 - Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.
6 - Não ceder a sua posição contratual a Terceiros.
Ao aceitar as presentes condições gerais, o Prestador do Serviço obriga-se a:
1 - Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam.
2- Permitir ao Utilizador (titular dos dados) o acesso e correcção das informações sobre si prestadas.
3 - Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a sua recolha.
4 - Possuir mecanismos de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição de dados por pessoa não autorizada a fazê-lo.
5 - O Prestador do Serviço não é responsável por qualquer falha técnica, que não lhe seja directamente imputável, nomeadamente, de ordem informática, que mantenha o seu site temporariamente indisponível para o Utilizador e/ou Visitante/Interessado, a qual não confere qualquer direito de indemnização.
1 - Todas as comunicações entre as partes relativamente às presentes Condições Gerais de Utilização devem ser feitas por escrito, no caso do Utilizador para a morada/sede ou endereço electrónico que conste do formulário de registo, no caso do Prestador do Serviço para a morada/sede ou endereço publicado no site do Prestador do Serviço.
2 - As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respectiva recepção da carta ou correio electrónico, ou se fora das horas normais de expediente, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.
A utilização de Cookies na internet é usual e não prejudica os computadores dos utilizadores. Os Cookies ajudam a determinar a utilidade, o interesse e as utilizações de um site, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente. A informação obtida pelos Cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.
As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca de Gondomar, com exclusão de qualquer outro.
1 - A emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de actividade em causa;
2 - Nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas no respectivo programa ou equipamento informático de facturação;
3 - A indicação na factura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas facturas de valor inferior a €1.000,00 (mil euros), salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a factura contenha esses elementos;
4 - A indicação na factura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite.
